Empresas com mais de 50 trabalhadores obrigadas a cumprir o RGPC sob pena de coimas superiores a 44 mil euros
O incumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) pode sair caro às empresas portuguesas. Aplicável a todas as entidades do setor privado com mais de 50 trabalhadores, o RGPC impõe a implementação de um conjunto de medidas obrigatórias com vista à prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas. A não conformidade pode resultar em contraordenações cuja coima pode ultrapassar os 44.000 euros.
Entre as principais obrigações previstas no RGPC estão:
A elaboração de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
A definição e implementação de um Código de Conduta;
A disponibilização de um Canal de Denúncia acessível a partir da página principal da empresa;
A realização de formação obrigatória para todos os trabalhadores e dirigentes sobre os procedimentos de prevenção da corrupção;
O registo da empresa na Plataforma RGPC e a submissão de reportes mensais das ações desenvolvidas nesta área.
Para apoiar as empresas no cumprimento destas obrigações, a AEDL disponibiliza um conjunto de serviços especializados com base na sua experiência comprovada no contexto da administração pública e no trabalho com formadores certificados. Entre os serviços prestados destacam-se:
Formação sobre prevenção da corrupção;
Apoio na elaboração do Código de Conduta;
Apoio na elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
A AEDL reafirma o seu compromisso em apoiar as organizações na implementação de práticas responsáveis e conformes com a legislação em vigor, promovendo a integridade e a transparência nas estruturas empresariais.
