Gestão de alojamento local – legislação

Gestão de alojamento local – legislação

Informação do Curso

Destinatários

Proprietários, gestores/administradores e colaboradores de unidades de alojamento local bem como público em geral com interesse na atividade desta temática.

Objetivos gerais

Conhecer a legislação disponível sobre alojamento local, em especial as alterações que foram introduzidas pela lei n. 62 /2018 de 22 de agosto publicada em Diário da República que alterou o regime dos estabelecimentos de alojamento local.

Conteúdos

  1. Legislação aplicável (Decreto-lei n.º 39/2008 de 7 de março e as mais recentes alterações legislativas (Lei n.º 62 /2018 de 22 de agosto)
  2. Noção de Estabelecimento de Alojamento Local
  3. Registo de estabelecimentos de Alojamento Local
    • Comunicações prévias com prazos
    • Título de abertura ao público
    • Vistorias
    • Cancelamento do registo do estabelecimento
  4. Requisitos
    • Requisitos relativos à capacidade máxima do estabelecimento
    • Requisitos gerais
    • Requisitos de segurança
    • Violação dos requisitos estabelecidos
  5. Regulamentação das condições para o funcionamento
    • Livro de informações
    • Titular da exploração do estabelecimento
    • Identificação e publicidade
    • Placa identificativa
    • Período de funcionamento
    • Livro de reclamações
    • As contribuições para o condomínio
    • Normas de funcionamento e as regras de ruído aplicáveis
  6. Falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis, fiscalização e contraordenações

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