Aprovada proposta que aumenta para 40 o número mínimo de horas de formação anual a que o trabalhador tem direito

Aprovada proposta que aumenta para 40 o número mínimo de horas de formação anual a que o trabalhador tem direito

O grupo de trabalho parlamentar de alterações à lei laboral aprovou a proposta de aumento das atuais 35 para 40 horas de horas de formação anual que o trabalhador tem direito. A mesma proposta elimina ainda a norma segundo a qual o trabalhador que não utilize as horas de formação previstas na lei, no prazo de três anos, perca o direito às mesmas. A votação final global do diploma final deverá ocorrer ainda antes do final do mês de julho.

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